Braga Pereira, Samantha, et al. “AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 81-98, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4895.