Alves, Rafael Augusto Alves Rafael Augusto. «EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALISMO DISCURSIVO À BRASILEIRA». Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 5, n.º 2, diciembre de 2019, pp. 13-30, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i2.5873.