Rodrigues, Alexandra Fonseca, y Alexandre Manuel Lopes Rodrigues. «O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL». Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 7, n.º 1, agosto de 2021, pp. 39-60, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i1.7600.