Monteiro de Brito Filho, José Claudio, y Juliana Oliveira Eiró do Nascimento. «TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS». Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 7, n.º 2, febrero de 2022, pp. 19-41, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196.