Monteiro de Brito Filho, José Claudio, e Juliana Oliveira Eiró do Nascimento. “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 7, nº 2, fevereiro de 2022, p. 19-41, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196.