Spessatto, Lucas, e Bruna Vidal Rocha. “O ARTIGO 492, I, ALÍNEA ‘E’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 8, nº 1, agosto de 2022, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875.