Souza, Marcelo Serrano, e Jussara Maria Moreno Jacintho. “O Recebimento Implícito Ou Tácito Da Denúncia No Processo Penal Como Hipótese De Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal E Da Motivação Das Decisões”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 613-3, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847.