Ferreira, Jéssica Feitosa, et al. “TEORIA DAS CAPACIDADES E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS NO ENCARCERAMENTO FEMININO”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.9957.