MARTINS, ANDRE EPIFANIO. “FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: Um Estudo Da Recomendação n.º 99, De 13 De Junho De 2023, Do Conselho Nacional Do Ministério Público”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10024.