GUIMARÃES, CLAUDIO ALBERTO GABRIEL, et al. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: A importância Do Fator sociojurídico Na importação De Institutos Estrangeiros”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10066.