BEZERRA, DIEGO ALVES, et al. “VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10106.