Coêlho, Marcial Duarte. “Direito Fundamental à Segurança E O Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura Do Art. 152, CPP”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 2 (fevereiro 10, 2017): 01–21. Acessado dezembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1426.