da Silva, Mayara Aparecida, e Clóris Patricia Pimenta. “O Caráter Punitivo Da Medida De Segurança E O Direito Fundamental a Liberdade”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 2 (fevereiro 10, 2017): 104–118. Acessado novembro 13, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1435.