Fernandes Dias, Paulo Thiago, e Sara Alacoque Guerra Zaghlout. “Importância Da Decisão De Pronúncia, O Papel Do Juiz E a Finalidade Do Processo Penal à Luz Da Constituição Da República”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 2 (fevereiro 10, 2017): 141–161. Acessado dezembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1438.