de Souza Machado Júnior, Elisio Augusto. “Uma Análise Constitucional Do Estatuto De Roma Segundo Critérios De Legalidade Penal”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 2 (fevereiro 10, 2017): 162–179. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1440.