Porto de Carvalho, Márcia Haydée, e Maicy Milhomem Maia. “O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão Legislativa E Jurisprudencial Sobre O Tema”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 10, no. 1 (setembro 9, 2024). Acessado outubro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10654.