Viana, Thiago Gomes, e Artenira da Silva e Silva. “MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AÇÕES CRIMINAIS NA LEI MARIA DA PENHA: Um diálogo necessário”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 3, no. 1 (junho 1, 2017): 58–76. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2152.