Véras, Érika do Amaral, and Romulo Rhemo Palitot Braga. “MULHER E O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO: A TUTELA DO ABORTO”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 3, no. 2 (December 1, 2017): 126–143. Accessed December 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2364.