Magalhães, Lucas Helano Rocha, e Renata Albuquerque Lima. “A Imputabilidade Penal E Os Efeitos Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência: Uma Analise Hermenêutica Das Incongruências”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 108–125. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2478.