Barros, Valdira, e Cláudio Alberto Gabriel Guimarães. “O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 161–180. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2546.