Braga Pereira, Samantha, Michele Hazar, and Michele Hazar. “AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 4, no. 2 (December 20, 2018): 81–98. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4895.