Braga Pereira, Samantha, Michele Hazar, e Michele Hazar. “AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 81–98. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4895.