Alves, Rafael Augusto Alves Rafael Augusto. “EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALISMO DISCURSIVO À BRASILEIRA”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 13–30. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/5873.