Bibas Netto, Willibald Quintanilha, e Rafael Fecury Nogueira. “AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869 2019”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 6, no. 2 (dezembro 23, 2020): 93–113. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/7139.