Monteiro de Brito Filho, José Claudio, e Juliana Oliveira Eiró do Nascimento. “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 7, no. 2 (fevereiro 18, 2022): 19–41. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8196.