Carvalho Almeida da Costa, Daniela, e Gabriela Silva Paixão. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 7, no. 2 (fevereiro 18, 2022): 85–101. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8312.