NOGUEIRA, ANDRÉ MARCIO, e ROBERTO CARVALHO VELOSO. “O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 7, no. 2 (fevereiro 18, 2022): 102–120. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8314.