Spessatto, Lucas, e Bruna Vidal Rocha. “O ARTIGO 492, I, ALÍNEA ‘E’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 8, no. 1 (agosto 30, 2022). Acessado outubro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8875.