Souza, Marcelo Serrano, e Jussara Maria Moreno Jacintho. “O Recebimento Implícito Ou Tácito Da Denúncia No Processo Penal Como Hipótese De Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal E Da Motivação Das Decisões”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (outubro 25, 2016): 613–633. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847.