Ferreira, Jéssica Feitosa, Isailma Abrantes Sátiro Palmeira, and Mariana Soares de Morais Silva. “TEORIA DAS CAPACIDADES E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS NO ENCARCERAMENTO FEMININO”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 9, no. 2 (February 15, 2024). Accessed December 20, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/9957.