MARTINS, ANDRE EPIFANIO. “FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: Um Estudo Da Recomendação n.º 99, De 13 De Junho De 2023, Do Conselho Nacional Do Ministério Público”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 9, no. 2 (fevereiro 15, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10024.