GUIMARÃES, CLAUDIO ALBERTO GABRIEL, ALEXANDRE LOBATO NUNES, y HUGO LEONARDO GALVÃO DE CARVALHO. «ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: A importância Do Fator sociojurídico Na importação De Institutos Estrangeiros». Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 9, no. 2 (febrero 15, 2024). Accedido diciembre 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10066.