Khaddour, Fernando Marques. “Funções Do Direito Penal No Dano Ambiental E a Estigmatização Da Pessoa Jurídica”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (outubro 25, 2016): 672–692. Acessado dezembro 16, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/899.