Rosa, Gerson Faustino, and Gisele Mendes De Carvalho. “Delito De Bigamia E Intervenção Mínima: O Casamento é, Ainda, Um Bem Jurídico-Penal?”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (October 25, 2016): 693–713. Accessed October 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/901.