BEZERRA, DIEGO ALVES, RODRIGO CAVALCANTI, e JOSÉ ORLANDO RIBEIRO ROSÁRIO. “VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 9, no. 2 (fevereiro 15, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10106.