Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, e Nathália Ribeiro Leite Silva. “Análise Dogmática Dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores E Dos Princípios Constitucionais Penais”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (outubro 25, 2016): 826–848. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/933.