Fernandes Dias PT, Guerra Zaghlout SA. Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República. RDPC [Internet]. 10º de fevereiro de 2017 [citado 26º de setembro de 2024];2(2):141-6. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1438