de Souza Machado Júnior EA. Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal. RDPC [Internet]. 10º de fevereiro de 2017 [citado 19º de novembro de 2024];2(2):162-79. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1440