Porto de Carvalho MH, Maia MM. O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema. RDPC [Internet]. 9º de setembro de 2024 [citado 3º de fevereiro de 2026];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10654