Divan GA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E “CONEXÃO INSTRUMENTAL AO CASO CONCRETO”: NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS E USO POLÍTICO-CRIMINAL. RDPC [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];3(1):38-57. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1828