dos santos jordan espíndola, Piedade ASC. A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E A (I)LEGITIMIDADE DE SEUS MECANISMOS CARACTERÍSTICOS DE UM “DIREITO PENAL DO INIMIGO”. RDPC [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 19º de outubro de 2024];3(2):85-107. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2501