Sentone AT. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER. RDPC [Internet]. 22º de outubro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];5(1):1-21. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/5380