Alves RAARA. EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALISMO DISCURSIVO À BRASILEIRA. RDPC [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 5º de dezembro de 2025];5(2):13-30. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/5873