Rafael Alem Mello Ferreira RM, Leandra Chaves Tiago LC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC N° 111.840/ES A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO PROCESSO COMO PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO E DA CRÍTICA DOS PRINCÍPIOS COMO ÁLIBI RETÓRICO DA DISCRICIONARIEDADE. RDPC [Internet]. 11º de setembro de 2020 [citado 24º de novembro de 2024];6(1):20-41. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/6377