De Almeida CHM, Belchior DF de M. QUESTÃO DE PROVA: O DIREITO PROBATÓRIO NAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL. RDPC [Internet]. 11 de septiembre de 2020 [citado 19 de diciembre de 2025];6(1):98-117. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/6560