Bibas Netto WQ, Nogueira RF. AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869/2019. RDPC [Internet]. 23º de dezembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];6(2):93-113. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/7139