Monteiro de Brito Filho JC, Oliveira Eiró do Nascimento J. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS. RDPC [Internet]. 18º de fevereiro de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];7(2):19-41. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8196