NOGUEIRA AM, VELOSO RC. O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RDPC [Internet]. 18º de fevereiro de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];7(2):102-20. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8314