Spessatto L, Rocha BV. O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RDPC [Internet]. 30º de agosto de 2022 [citado 26º de setembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8875