MARTINS AE. FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público. RDPC [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10024