BEZERRA DA, CAVALCANTI R, ROSÁRIO JOR. VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RDPC [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10106