Lima AJC de B, Silva NRL. Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais. RDPC [Internet]. 25º de outubro de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];2(1):826-48. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/933